7.1. Tratam-se os autos sobre a análise do Edital de Concurso Público nº 001/2020, de 27 de abril de 2020, publicado no Placard local, em 27 de abril de 2020, para 64 (sessenta e quatro) vagas em cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Figueirópolis – TO.

 

7.2. Por meio do Despacho Preliminar 1176/21 (evento 30) determinei a intimação dos responsáveis, no sentido de se abster de realizar o certame, até decisão de mérito.

 

7.3. A Coordenadoria de Cartório de Contas via Ofício n. 418/2021 procedeu a cientificação do IDESC – Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, com endereço na Avenida Piauí, n. 2345, Setor Central – Gurupi –TO, não se procedendo a citação dos atuais responsáveis/gestores da Prefeitura de Figueirópolis.

 

 7.4. Assim, visando dar maior eficácia a decisão contida no Despacho Preliminar n. 1176/2021 – COREA (evento 30), bem como na Análise de Defesa n. 34/2021 (evento 27), determino sejam adotadas as seguintes providências:

 

1. Seja os autos encaminhados a COPRO - Coordenadoria de Protocolo Geral, a fim de que inclua na autuação processual os nomes dos atuais responsáveis pela Prefeitura de Figueirópolis, senhora Jakeline Pereira dos Santos – Gestora; Naykcon Campos Ribeiro - Controle Interno; Rondom Barbosa dos Santos Júnior – Chefe de Recursos Humanos e Adenevaldo da Silva Machado – Secretário de Administração, conforme consta do CADUM;

 

2. Após cumprida a determinação acima, sejam os autos remetidos a Coordenadoria de Cartório de Contas, a fim de que proceda a citação/intimação dos atuais gestores acima nominados, para que no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias apresentem a documentação solicitada na Análise de Defesa nº 34/2021, parte final, da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (evento 27) e bem como informem a este Tribunal o cumprimento da decisão contida no Despacho Preliminar n. 1176/21-COREA (evento 30) e/ou justifiquem o que entender necessário ao saneamento do processo.

 

7.5. Advirto os Responsáveis quanto à previsão de aplicação de multa pelo não atendimento da diligência no prazo acima estipulado, causa justificada, conforme preconizado no artigo 39, inciso IV da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 159, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal.

 

7.6. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos aos responsáveis, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitado no Tribunal, conforme regulamento especifico.[1]

7.7. Configurada alguma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos pela Coordenadoria de Diligência (art. 32, parágrafo único), fica a mesma autorizada a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

7.8. Por fim, após o devido cumprimento da diligência ora determinada, remeta os presentes autos à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, seguindo o trâmite regimental no âmbito deste Sodalício, com as demais audiências de praxe.